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Kaapverdië Kaapverdische eilanden .CV domeinnaam registratievoorwaarden
Segunda-feira, 2 de Novembro de 2009 I S érie
Número 41
BOLETIM OFICIAL
S U M Á R I O
ASSEMBLEIA NACIONAL: Ordem do Dia:
Da Sessão Plenária do dia 26 de Outubro e seguintes.
Rectificação:
Ao Sumário da Lei nº 45/VII/2009.
CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 39/2009:
Aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a UNESCO, criada pelo Decreto nº 5/87, de 7 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 40/2009:
Aprova os Estatutos da Ordem dos Médicos Cabo-verdianos.
Decreto-Lei nº 41/2009:
Define o regime jurídico relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário.
Decreto-Lei nº 42/2009:
Estabelece normas gerais sobre o registo de domínio »CV».
Resolução nº 33/2009:
Mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Ad- ministração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de
3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.
Resolução nº 34/2009:
Cria a Comissão Interministerial de luta Anti-Vectorial.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Portaria nº 40/2009:
Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco In- ternacional de Investimentos, (I.F.I) S.A.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COM- PETITIVIDADE:
Portaria nº 41/2009:
Regula os cuncursos interno de acesso às carreiras técnicas, oficiais e administrativas do quadro de pessoal que integra o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.
MINISTÉRIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:
Despacho:
Delimita o perímetro consolidado da área urbana e de expansão da Cidade do Porto Novo para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 15/2009, de 2 de Junho.
H6C2E4Z8-29D3ETLP-6N1M0M9I-12011A90-2B2P6J1N-214SVPDH-9U9Z9K0O-3I3V6U9H
945 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE NOVEMBRO DE 2009
Decreto-Lei nº 42/2009
de 2 de Novembro
A Internet é uma das principais forças motoras do desenvolvimento das tecnologias de informação (TICs) e constitui-se num conglomerado de redes à escala mundial, de milhões de computadores interligados pelo Protocolo de Internet (TCP/IP), que permite o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados.
Para se estabelecer a interligação, usam-se nomes de domínio, universalmente conhecido por DNS (Domain Name System) que devem ser únicos, de modo a que se tenha a localização exacta de um recurso específico na Internet, como por exemplo uma página web, um com- putador ou uma base de dados.
As entidades que coordenam a distribuição de identifi- cadores únicos na Internet, incluindo nomes de domínio (DNS), endereços IP (Internet Protocol) e números de parâmetros, são a Corporação da Internet para Nomes e Números Atribuídos (ICANN) e a Autoridade de Assina- tura de Números de Internet (IANA), o que torna possível o funcionamento da Internet a nível mundial.
Cada país possui um código de domínio de topo (ccTLD) disponibilizado pelo IANA que, no caso de Cabo Verde, é o sufixo “.cv”. Tratando-se de um recurso limitado, sendo imperativo que a sua gestão seja feita através do esta- belecimento de um conjunto de regras administrativas, técnicas e jurídicas que visam uma eficaz gestão do espaço de endereços de Internet sob o domínio “.cv”, de forma a evitar a utilização indevida e o registo especulativo dos nomes de domínio.
O Decreto-Lei nº 31/2006, de 19 de Junho, que cria a Agência Nacional das Comunicações (ANAC) e aprova os seus Estatutos, atribui competências a essa Agência para administrar o domínio de topo “.cv”, (Country Code Top Level Domain - ccTLD), que universalmente é conhecido por DNS (Domain Name System) .
Com o presente diploma, o Governo estabelece as nor- mas gerais do registo e manutenção de nomes de domínio “.cv” que contribuem para o reforço da transparência e se- gurança das transacções electrónicas em Cabo Verde.
Assim,
Nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 203º
da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º
Objecto
O presente diploma estabelece normas gerais sobre o registo de domínio “.cv”.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, enten- de-se por:
a) DNS (Domain Name System) - o conjunto de caracteres que identifica um endereço na rede de computadores Internet;
b) Procedimento de registo - o procedimento através do qual um nome de domínio “.cv” pode ser requisitado na zona denominada “.cv”;
c) ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) - a entidade sem fins lucrativos que organiza a distribuição de nomes de domí- nios e de endereços IP a nível mundial;
d) IANA (Internet Assigned Numbers Autority)
- a organização mundial que funciona como a autoridade máxima na atribuição dos números na Internet, entre os quais estão os números das portas e os endereços IP;
e) WIPO (World Intelectual Property Organization)
- a uma das entidades especializadas da ONU, responsável pela promoção e protecção da pro- priedade intelectual a nível mundial.
Artigo 3º
Entidade responsável pelos nomes de domínio “.cv”
1. A ANAC é a entidade responsável pela planificação, gestão e manutenção do domínio de topo “.cv”.
2. A ANAC deve definir, mediante regulamento, as re- gras técnicas e administrativas relacionadas ao domínio “.cv”, acompanhando as melhores práticas internacionais sobre a matéria.
3. A ANAC pode delegar a uma outra entidade a gestão dos aspectos de natureza administrativa do processo de registo de domínio “.cv”, seleccionada mediante concurso público.
4. Por deliberação do Conselho de Administração da ANAC, podem ser admitidos registos de nomes de domínio “.cv” baseados em razões de interesse público, nomeadamente os de candidaturas em actos eleitorais e os de referendos de projectos e de pessoas.
5. Sempre que os registos de nomes referidos no número anterior forem de carácter temporário, os domínios “.cv” vigoram por condições e prazo a serem regulamentados.
Artigo 4º
Critérios gerais de elegibilidade
O requerente à titularidade de um registo de domínio “.cv” tem de cumprir um dos seguintes critérios gerais de elegibilidade:
a) Ser organização empresarial ou outra estabele- cida em Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor;
b) Possuir filiais e franquias de empresas instala- das em Cabo Verde, nos termos da legislação nacional em vigor;
c) Ser pessoa singular e residente em Cabo Verde;
d) Ser titular de registo de produtos e/ou marcas devidamente registadas em Cabo Verde.
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946 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE NOVEMBRO DE 2009
Artigo 5º
Regras de procedimento de registo de domínio “.cv”
1. O procedimento de registo na zona denominada “.cv”
baseia-se nas seguintes regras:
a) Para cada pedido, o requerente deve fornecer à ANAC ou a quem esta delegar competências, as informações necessárias para a sua iden- tificação;
b) O requerente compromete-se a respeitar as regras estabelecidas pela ANAC, pela ICANN e pela WIPO;
c) Todos os pedidos recebidos pela ANAC, ou por quem esta delegar competência, são proces- sados em ordem cronológica com base na sua data de recepção.
2. As informações referidas na alínea a) do número anterior são objecto de regulamentação pela ANAC.
Artigo 6º
Recusa do registo de nomes de domínio “.cv”
A ANAC pode recusar o registo de um nome de domínio
“.cv” desde que estes contenham os seguintes termos:
a) Palavras ou expressões que possam violar di- reitos de terceiros, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual (direitos de uso e/ou direitos sobre patentes) e regras de livre concorrência;
b) Palavras ou expressões de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, à dignidade das pessoas, bem como as que incentivem o crime ou a discriminação em função de origem, raça, sexo, cor ou credo;
c) Palavras ou expressões decorrentes de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimos, de nome de domínio “.cv” já registado, ou das hipóteses previstas no artigo
7º, capazes de induzir terceiros em erro;
d) Nomes de domínio “.cv” que a ANAC considerar, mediante fundamentação, prejudiciais à conve- niência, segurança ou confiabilidade do tráfego de informações na rede Internet.
Artigo 7º
Nomes de registo condicionado
Estão condicionados ao registo pelo respectivo titular ou legítimo interessado os seguintes nomes:
a) Nome civil, nome de família ou patronímico;
b) Nome artístico, singular ou colectivo, pseudónimo ou apelido notoriamente conhecidos;
c) Designação ou sigla de entidade ou órgão público, nacional ou internacional;
d) Nome de países;
e) Nome comercial e denominação registada de pessoa colectiva;
f) Nomes de produtos e marcas registados.
Artigo 8º
Cancelamento e nulidade de registos de domínio “.cv”
1. O registo de nome de domínio “.cv” é cancelado nas seguintes circunstâncias:
a) Renúncia expressa de seu titular;
b) Prescrição;
c) Nulidade do registo;
d) Perda da condição de titular ou legítimo interes- sado, nas situações do artigo 7º; e
e) Ordem judicial.
2. Nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do número 1, o cancelamento do registo é precedido de no- tificação ao respectivo titular, que tem 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção, para regularizar a situação.
3. A nulidade do registo pode ser declarada de ofício pela ANAC e ainda a pedido de qualquer interessado, nos casos do não cumprimento das disposições do presente diploma.
Artigo 9º
Fiscalização
1. A ANAC encarrega-se de fiscalizar o cumprimento, por parte do requerente, do presente diploma e dos de- mais que dispõem sobre a matéria.
2. Para os efeitos do número anterior, a ANAC ou os seus delegados verificam se a informação fornecida pelo requerente coincide com o que aparece nas bases de dados do registo comercial.
Artigo 10º
Bloqueio do registo de domínio “.cv”
1. A ANAC pode decidir bloquear ou retirar um nome de domínio “.cv” sempre que identificar uma violação dos termos ou do espírito da regra prescrita por lei ou por regulamento e no procedimento de registo prescrito pela mesma.
2. O tribunal pode, mediante fundamentação, determi- nar à ANAC o bloqueio de um nome de domínio “.cv”.
Artigo 11º
Taxas
O serviço de registo de domínio não tem fins lucrativos mas é oneroso, estando, por isso, a sua utilização dependente do pagamento de uma taxa, a fixar nos termos da lei.
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947 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE NOVEMBRO DE 2009
Artigo 12º
Sanção
A violação ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 15.000$00 (quinze mil escudos) a 80.000$00 (oitenta mil escudos) e de 100.000$00 (cem mil escudos) a 3.000.000$00 (três milhões de escudos), consoante sejam praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, sem prejuízo de serem tomadas outras medidas previstas no presente diploma e noutros diplomas legais que regula- mentam a matéria.
Artigo 13º
Salvaguarda de direitos adquiridos
O disposto no presente diploma não prejudica os di- reitos adquiridos dos detentores de registos de domínio “.cv” efectuados em data anterior à sua entrada em vigor, salvo nos casos em que estes se mostrem incompatíveis com o regime decorrente do mesmo.
Artigo 14º
Regulamentação
A ANAC, no âmbito das suas atribuições e competên- cias legais, adopta os regulamentos necessários à boa execução do presente diploma.
Artigo 15º
Regime transitório
As disposições do regulamento do registo de domínios/
subdomínios “.cv”, aprovado pela Deliberação da ANAC nº
4/2006, publicado no Boletim Oficial nº 50, II Série, de 27 de Dezembro de 2006, devem ser adequadas ao presente diploma, num período de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 16º
Entrada em vigor
O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
José Maria Pereira Neves, - Manuel Inocêncio Sousa
- Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte
Promulgado em 20 de Outubro de 2009
Publique-se.
O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES
Referendado em 27 de Outubro de 2009
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
Resolução nº 33/2009
de 2 de Novembro
O estudo de seguimento e avaliação do horário experi- mental ininterrupto na Administração Pública reforça a percepção da adaptabilidade do horário.
Mais de 6 em 10 funcionários públicos considera que o horário deve ser adoptado definitivamente.
Cerca de 92% dos serviços públicos asseguram ter adoptado o horário experimental e consideram o horário adequado desde que criadas as necessárias condições.
No que se refere ao impacto do horário na produtivida- de, cerca de 23% dos empresários consideram terem sido afectados negativamente. 73% dos funcionários públicos consideram que a produtividade aumentou ou manteve- se e 89% dos dirigentes dos serviços públicos afirmam que o horário em nada influenciou ou que aumentou a produtividade.
O estudo conclui existirem condições objectivas para a transformação do horário experimental em horário definitivo.
Assim, visando a criação de condições que permitam ajustes no funcionamento do horário experimental inin- terrupto e a sua adopção a título definitivo como horário normal, designadamente:
- A logística nos serviços públicos para a realização de refeições ligeiras e o reforço das medidas de controlo da pontualidade e da assiduidade; e
- A alteração da lei em matéria de horário normal na parte que determina a existência de dois perí- odos diários separados por um intervalo para descanso e em horas fixas de início e fim.
De forma a cumprir a audição aos sindicatos na matéria; Assim,
Nos termos do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 70/97, de 10 de Novembro; e
No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 260º da
Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:
Artigo 1º
Objecto
A presente Resolução mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Administração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de 3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.
Artigo 2º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
José Maria Pereira Neves.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
H6C2E4Z8-29D3ETLP-6N1M0M9I-12011A90-2B2P6J1N-214SVPDH-9U9Z9K0O-3I3V6U9H
958 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE NOVEMBRO DE 2009
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BOLETIM OFICIAL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001
A V I S O
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites
Para o país:
Av. Amílcar Cabral/Calçada Diogo Gomes,cidade da Praia, República Cabo Verde.
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: incv@gov1.gov.cv
Site: www.incv.gov.cv
A S S I N A T U R A S
Para países estrangeiros:
quaisquer originais destinados ao Boletim Oficial desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
Sendo possível, a Administração da Imprensa Nacional agradece o envio dos originais sob a forma de suporte electrónico (Disquete, CD, Zip, ou email).
Ano Semestre
I Série ...................... 8.386$00 6.205$00
II Série...................... 5.770$00 3.627$00
III Série ................... 4.731$00 3.154$00
Ano Semestre
I Série ...................... 11.237$00 8.721$00
II Série...................... 7.913$00 6.265$00
III Série .................... 6.309$00 4.731$00
Os prazos de reclamação de faltas do Boletim Oficial para o Concelho da Praia, demais concelhos e estrangeiro são, respectivamente, 10, 30 e
60 dias contados da sua publicação.
Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e à assinatura do Boletim Oficial deve ser enviada à Administração da Imprensa Nacional.
A inserção nos Boletins Oficiais depende da ordem de publicação neles aposta, competentemente assinada e autenticada com o selo branco, ou, na falta deste, com o carimbo a óleo dos serviços donde provenham.
Não serão publicados anúncios que não venham acompanhados da importância precisa para garantir o seu custo.
Os períodos de assinaturas contam-se por anos civis e seus semestres. Os números publicados antes de ser tomada a assinatura, são considerados venda avulsa.
AVULSO por cada página ............................................................................................. 15$00
P R E Ç O D O S A V I S O S E A N Ú N C I O S
1 Página .......................................................................................................................... 8.386$00
1/2 Página ....................................................................................................................... 4.193$00
1/4 Página ....................................................................................................................... 1.677$00
Quando o anúncio for exclusivamente de tabelas intercaladas no texto, será o respectivo espaço acrescentado de 50%.
PREÇO DESTE NÚMERO — 570$00
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Número 41
BOLETIM OFICIAL
S U M Á R I O
ASSEMBLEIA NACIONAL: Ordem do Dia:
Da Sessão Plenária do dia 26 de Outubro e seguintes.
Rectificação:
Ao Sumário da Lei nº 45/VII/2009.
CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 39/2009:
Aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a UNESCO, criada pelo Decreto nº 5/87, de 7 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 40/2009:
Aprova os Estatutos da Ordem dos Médicos Cabo-verdianos.
Decreto-Lei nº 41/2009:
Define o regime jurídico relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário.
Decreto-Lei nº 42/2009:
Estabelece normas gerais sobre o registo de domínio »CV».
Resolução nº 33/2009:
Mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Ad- ministração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de
3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.
Resolução nº 34/2009:
Cria a Comissão Interministerial de luta Anti-Vectorial.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Portaria nº 40/2009:
Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco In- ternacional de Investimentos, (I.F.I) S.A.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COM- PETITIVIDADE:
Portaria nº 41/2009:
Regula os cuncursos interno de acesso às carreiras técnicas, oficiais e administrativas do quadro de pessoal que integra o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.
MINISTÉRIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:
Despacho:
Delimita o perímetro consolidado da área urbana e de expansão da Cidade do Porto Novo para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 15/2009, de 2 de Junho.
H6C2E4Z8-29D3ETLP-6N1M0M9I-12011A90-2B2P6J1N-214SVPDH-9U9Z9K0O-3I3V6U9H
945 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE NOVEMBRO DE 2009
Decreto-Lei nº 42/2009
de 2 de Novembro
A Internet é uma das principais forças motoras do desenvolvimento das tecnologias de informação (TICs) e constitui-se num conglomerado de redes à escala mundial, de milhões de computadores interligados pelo Protocolo de Internet (TCP/IP), que permite o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados.
Para se estabelecer a interligação, usam-se nomes de domínio, universalmente conhecido por DNS (Domain Name System) que devem ser únicos, de modo a que se tenha a localização exacta de um recurso específico na Internet, como por exemplo uma página web, um com- putador ou uma base de dados.
As entidades que coordenam a distribuição de identifi- cadores únicos na Internet, incluindo nomes de domínio (DNS), endereços IP (Internet Protocol) e números de parâmetros, são a Corporação da Internet para Nomes e Números Atribuídos (ICANN) e a Autoridade de Assina- tura de Números de Internet (IANA), o que torna possível o funcionamento da Internet a nível mundial.
Cada país possui um código de domínio de topo (ccTLD) disponibilizado pelo IANA que, no caso de Cabo Verde, é o sufixo “.cv”. Tratando-se de um recurso limitado, sendo imperativo que a sua gestão seja feita através do esta- belecimento de um conjunto de regras administrativas, técnicas e jurídicas que visam uma eficaz gestão do espaço de endereços de Internet sob o domínio “.cv”, de forma a evitar a utilização indevida e o registo especulativo dos nomes de domínio.
O Decreto-Lei nº 31/2006, de 19 de Junho, que cria a Agência Nacional das Comunicações (ANAC) e aprova os seus Estatutos, atribui competências a essa Agência para administrar o domínio de topo “.cv”, (Country Code Top Level Domain - ccTLD), que universalmente é conhecido por DNS (Domain Name System) .
Com o presente diploma, o Governo estabelece as nor- mas gerais do registo e manutenção de nomes de domínio “.cv” que contribuem para o reforço da transparência e se- gurança das transacções electrónicas em Cabo Verde.
Assim,
Nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 203º
da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º
Objecto
O presente diploma estabelece normas gerais sobre o registo de domínio “.cv”.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, enten- de-se por:
a) DNS (Domain Name System) - o conjunto de caracteres que identifica um endereço na rede de computadores Internet;
b) Procedimento de registo - o procedimento através do qual um nome de domínio “.cv” pode ser requisitado na zona denominada “.cv”;
c) ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) - a entidade sem fins lucrativos que organiza a distribuição de nomes de domí- nios e de endereços IP a nível mundial;
d) IANA (Internet Assigned Numbers Autority)
- a organização mundial que funciona como a autoridade máxima na atribuição dos números na Internet, entre os quais estão os números das portas e os endereços IP;
e) WIPO (World Intelectual Property Organization)
- a uma das entidades especializadas da ONU, responsável pela promoção e protecção da pro- priedade intelectual a nível mundial.
Artigo 3º
Entidade responsável pelos nomes de domínio “.cv”
1. A ANAC é a entidade responsável pela planificação, gestão e manutenção do domínio de topo “.cv”.
2. A ANAC deve definir, mediante regulamento, as re- gras técnicas e administrativas relacionadas ao domínio “.cv”, acompanhando as melhores práticas internacionais sobre a matéria.
3. A ANAC pode delegar a uma outra entidade a gestão dos aspectos de natureza administrativa do processo de registo de domínio “.cv”, seleccionada mediante concurso público.
4. Por deliberação do Conselho de Administração da ANAC, podem ser admitidos registos de nomes de domínio “.cv” baseados em razões de interesse público, nomeadamente os de candidaturas em actos eleitorais e os de referendos de projectos e de pessoas.
5. Sempre que os registos de nomes referidos no número anterior forem de carácter temporário, os domínios “.cv” vigoram por condições e prazo a serem regulamentados.
Artigo 4º
Critérios gerais de elegibilidade
O requerente à titularidade de um registo de domínio “.cv” tem de cumprir um dos seguintes critérios gerais de elegibilidade:
a) Ser organização empresarial ou outra estabele- cida em Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor;
b) Possuir filiais e franquias de empresas instala- das em Cabo Verde, nos termos da legislação nacional em vigor;
c) Ser pessoa singular e residente em Cabo Verde;
d) Ser titular de registo de produtos e/ou marcas devidamente registadas em Cabo Verde.
H6C2E4Z8-29D3ETLP-6N1M0M9I-12011A90-2B2P6J1N-214SVPDH-9U9Z9K0O-3I3V6U9H
946 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE NOVEMBRO DE 2009
Artigo 5º
Regras de procedimento de registo de domínio “.cv”
1. O procedimento de registo na zona denominada “.cv”
baseia-se nas seguintes regras:
a) Para cada pedido, o requerente deve fornecer à ANAC ou a quem esta delegar competências, as informações necessárias para a sua iden- tificação;
b) O requerente compromete-se a respeitar as regras estabelecidas pela ANAC, pela ICANN e pela WIPO;
c) Todos os pedidos recebidos pela ANAC, ou por quem esta delegar competência, são proces- sados em ordem cronológica com base na sua data de recepção.
2. As informações referidas na alínea a) do número anterior são objecto de regulamentação pela ANAC.
Artigo 6º
Recusa do registo de nomes de domínio “.cv”
A ANAC pode recusar o registo de um nome de domínio
“.cv” desde que estes contenham os seguintes termos:
a) Palavras ou expressões que possam violar di- reitos de terceiros, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual (direitos de uso e/ou direitos sobre patentes) e regras de livre concorrência;
b) Palavras ou expressões de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, à dignidade das pessoas, bem como as que incentivem o crime ou a discriminação em função de origem, raça, sexo, cor ou credo;
c) Palavras ou expressões decorrentes de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimos, de nome de domínio “.cv” já registado, ou das hipóteses previstas no artigo
7º, capazes de induzir terceiros em erro;
d) Nomes de domínio “.cv” que a ANAC considerar, mediante fundamentação, prejudiciais à conve- niência, segurança ou confiabilidade do tráfego de informações na rede Internet.
Artigo 7º
Nomes de registo condicionado
Estão condicionados ao registo pelo respectivo titular ou legítimo interessado os seguintes nomes:
a) Nome civil, nome de família ou patronímico;
b) Nome artístico, singular ou colectivo, pseudónimo ou apelido notoriamente conhecidos;
c) Designação ou sigla de entidade ou órgão público, nacional ou internacional;
d) Nome de países;
e) Nome comercial e denominação registada de pessoa colectiva;
f) Nomes de produtos e marcas registados.
Artigo 8º
Cancelamento e nulidade de registos de domínio “.cv”
1. O registo de nome de domínio “.cv” é cancelado nas seguintes circunstâncias:
a) Renúncia expressa de seu titular;
b) Prescrição;
c) Nulidade do registo;
d) Perda da condição de titular ou legítimo interes- sado, nas situações do artigo 7º; e
e) Ordem judicial.
2. Nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do número 1, o cancelamento do registo é precedido de no- tificação ao respectivo titular, que tem 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção, para regularizar a situação.
3. A nulidade do registo pode ser declarada de ofício pela ANAC e ainda a pedido de qualquer interessado, nos casos do não cumprimento das disposições do presente diploma.
Artigo 9º
Fiscalização
1. A ANAC encarrega-se de fiscalizar o cumprimento, por parte do requerente, do presente diploma e dos de- mais que dispõem sobre a matéria.
2. Para os efeitos do número anterior, a ANAC ou os seus delegados verificam se a informação fornecida pelo requerente coincide com o que aparece nas bases de dados do registo comercial.
Artigo 10º
Bloqueio do registo de domínio “.cv”
1. A ANAC pode decidir bloquear ou retirar um nome de domínio “.cv” sempre que identificar uma violação dos termos ou do espírito da regra prescrita por lei ou por regulamento e no procedimento de registo prescrito pela mesma.
2. O tribunal pode, mediante fundamentação, determi- nar à ANAC o bloqueio de um nome de domínio “.cv”.
Artigo 11º
Taxas
O serviço de registo de domínio não tem fins lucrativos mas é oneroso, estando, por isso, a sua utilização dependente do pagamento de uma taxa, a fixar nos termos da lei.
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Artigo 12º
Sanção
A violação ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 15.000$00 (quinze mil escudos) a 80.000$00 (oitenta mil escudos) e de 100.000$00 (cem mil escudos) a 3.000.000$00 (três milhões de escudos), consoante sejam praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, sem prejuízo de serem tomadas outras medidas previstas no presente diploma e noutros diplomas legais que regula- mentam a matéria.
Artigo 13º
Salvaguarda de direitos adquiridos
O disposto no presente diploma não prejudica os di- reitos adquiridos dos detentores de registos de domínio “.cv” efectuados em data anterior à sua entrada em vigor, salvo nos casos em que estes se mostrem incompatíveis com o regime decorrente do mesmo.
Artigo 14º
Regulamentação
A ANAC, no âmbito das suas atribuições e competên- cias legais, adopta os regulamentos necessários à boa execução do presente diploma.
Artigo 15º
Regime transitório
As disposições do regulamento do registo de domínios/
subdomínios “.cv”, aprovado pela Deliberação da ANAC nº
4/2006, publicado no Boletim Oficial nº 50, II Série, de 27 de Dezembro de 2006, devem ser adequadas ao presente diploma, num período de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 16º
Entrada em vigor
O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
José Maria Pereira Neves, - Manuel Inocêncio Sousa
- Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte
Promulgado em 20 de Outubro de 2009
Publique-se.
O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES
Referendado em 27 de Outubro de 2009
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
Resolução nº 33/2009
de 2 de Novembro
O estudo de seguimento e avaliação do horário experi- mental ininterrupto na Administração Pública reforça a percepção da adaptabilidade do horário.
Mais de 6 em 10 funcionários públicos considera que o horário deve ser adoptado definitivamente.
Cerca de 92% dos serviços públicos asseguram ter adoptado o horário experimental e consideram o horário adequado desde que criadas as necessárias condições.
No que se refere ao impacto do horário na produtivida- de, cerca de 23% dos empresários consideram terem sido afectados negativamente. 73% dos funcionários públicos consideram que a produtividade aumentou ou manteve- se e 89% dos dirigentes dos serviços públicos afirmam que o horário em nada influenciou ou que aumentou a produtividade.
O estudo conclui existirem condições objectivas para a transformação do horário experimental em horário definitivo.
Assim, visando a criação de condições que permitam ajustes no funcionamento do horário experimental inin- terrupto e a sua adopção a título definitivo como horário normal, designadamente:
- A logística nos serviços públicos para a realização de refeições ligeiras e o reforço das medidas de controlo da pontualidade e da assiduidade; e
- A alteração da lei em matéria de horário normal na parte que determina a existência de dois perí- odos diários separados por um intervalo para descanso e em horas fixas de início e fim.
De forma a cumprir a audição aos sindicatos na matéria; Assim,
Nos termos do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 70/97, de 10 de Novembro; e
No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 260º da
Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:
Artigo 1º
Objecto
A presente Resolução mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Administração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de 3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.
Artigo 2º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
José Maria Pereira Neves.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
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FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRAFICOS NA INCV
––––o§o––––
NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGNER GRÁFICO AO SEU DISPOR
BOLETIM OFICIAL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001
A V I S O
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites
Para o país:
Av. Amílcar Cabral/Calçada Diogo Gomes,cidade da Praia, República Cabo Verde.
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: incv@gov1.gov.cv
Site: www.incv.gov.cv
A S S I N A T U R A S
Para países estrangeiros:
quaisquer originais destinados ao Boletim Oficial desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
Sendo possível, a Administração da Imprensa Nacional agradece o envio dos originais sob a forma de suporte electrónico (Disquete, CD, Zip, ou email).
Ano Semestre
I Série ...................... 8.386$00 6.205$00
II Série...................... 5.770$00 3.627$00
III Série ................... 4.731$00 3.154$00
Ano Semestre
I Série ...................... 11.237$00 8.721$00
II Série...................... 7.913$00 6.265$00
III Série .................... 6.309$00 4.731$00
Os prazos de reclamação de faltas do Boletim Oficial para o Concelho da Praia, demais concelhos e estrangeiro são, respectivamente, 10, 30 e
60 dias contados da sua publicação.
Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e à assinatura do Boletim Oficial deve ser enviada à Administração da Imprensa Nacional.
A inserção nos Boletins Oficiais depende da ordem de publicação neles aposta, competentemente assinada e autenticada com o selo branco, ou, na falta deste, com o carimbo a óleo dos serviços donde provenham.
Não serão publicados anúncios que não venham acompanhados da importância precisa para garantir o seu custo.
Os períodos de assinaturas contam-se por anos civis e seus semestres. Os números publicados antes de ser tomada a assinatura, são considerados venda avulsa.
AVULSO por cada página ............................................................................................. 15$00
P R E Ç O D O S A V I S O S E A N Ú N C I O S
1 Página .......................................................................................................................... 8.386$00
1/2 Página ....................................................................................................................... 4.193$00
1/4 Página ....................................................................................................................... 1.677$00
Quando o anúncio for exclusivamente de tabelas intercaladas no texto, será o respectivo espaço acrescentado de 50%.
PREÇO DESTE NÚMERO — 570$00
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